As alterações da Lei n° 13015/2014 como prerrogativa para a instituição da common law no direito do trabalho brasileiro

Abstract

Esse trabalho versa sobre a possibilidade de as alterações promovidas na CLT pela Lei nº 13.015/2014 serem importantes o suficiente a ponto de descaracterizar o atual sistema da civil law, vigente no direito brasileiro, transformando-o em um sistema híbrido, mas parecido com o da common law. Apresenta um breve histórico sobre os dois sistemas jurídicos common law e civil law, destacando os conceitos, princípios e as características de cada um. Apresenta, ainda, uma abordagem da aplicação da teoria dos precedentes no direito brasileiro até a edição da Lei nº. 13.015. Finalmente, o trabalho trata do efeito vinculante, característico do sistema da common law, no direito do trabalho brasileiro, concluindo que, de fato, as novas características do ordenamento jurídico processual trabalhista caracterizam o sistema atual como híbrido, com fortes traços do sistema da common law.