Open banking: uma análise do consentimento dentro do modelo brasileiro, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados

Abstract

O presente artigo tem como objetivo apresentar os principais pontos acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no que concerne ao consentimento previsto na norma. Bem como, de que forma esse ponto da legislação foi aplicado nos dispositivos infralegais que regulam o sistema financeiro aberto (Open Banking). Com o objetivo final de apontar quais seriam os limites e funções traçados pelo consentimento dentro do modelo brasileiro de Open Banking.