A (im) possibilidade da aplicação de uma lei semelhante à Lei de Clare no Brasil

Abstract

A violência doméstica sempre foi um grave problema social que por muitos anos foi totalmente ignorado pelo Brasil. Havia por parte das autoridades uma apatia em solucionar casos de agressões dentro do ambiente doméstico que ensejou por parte da comunidade internacional uma punição aplicada pela Convenção Americana de Direitos Humanos ao país. Somente após, anos de luta e muita pressão internacional, foi promulgada a Lei 11.340 (Lei Maria da Penha) de 2006 que trouxe diversas inovações no combate à violência contra a mulher no âmbito doméstico. Ocorre que dez anos já se passaram e a busca pela implementação de medidas que reduzam os níveis de violência e atuem na prevenção das agressões ainda são necessárias. Pensando nesta situação e buscando inspiração em medidas aplicadas em outros sistemas, surgiu o interesse pela análise da Lei de Clare, instrumento do modelo inglês de combate à violência contra a mulher que tem como objetivo divulgar informações às mulheres, desde que requisitadas, sobre seus parceiros como medida preventiva de possíveis agressões dentro do ambiente doméstico.