Análise crítica sobre a proposta de reforma do Código Civil: a exclusão do cônjuge do rol de herdeiros necessários

Abstract

Este trabalho analisa a proposta de reforma do Código Civil de 2002, com foco nas disposições relativas ao Direito das Sucessões, especificamente o artigo 1.845, que trata dos herdeiros necessários. A mudança legislativa sugerida visa retirar o cônjuge da condição de herdeiro necessário e também o direito concorrencial, os quais representam uma modificação relevante no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo busca examinar os fundamentos dessa proposta, bem como avaliar seus possíveis reflexos, positivos e negativos, na realidade social do país.