A prisão civil no âmbito da justiça do trabalho: um estudo acerca do inadimplemento inescusável de dívida alimentícia

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar, com base no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade da prisão civil do empregador inadimplente. Para tanto, o trabalho será feito com base em uma análise qualitativa, em interpretações teóricas de doutrinas, leis e jurisprudência, com o fim de aumentar a discussão sobre o assunto uma vez que é pouco abordado na praxe forense. O salário é instituto jurídico especialmente tutelado, tendo em vista que é destinado a promover a subsistência de quem o recebe e daqueles que dele dependam. Ocorre, porém, que o trabalhador é parte vulnerável e hipossuficiente em relação ao empregador, motivo que levou o Constituinte Originário a tutelar seus direitos na Carta Magna. Nessa esteira, é possível chegar à conclusão de que é possível proceder à prisão civil do empregador que, de forma voluntária e inescusável deixa de adimplir com sua obrigação.