Cláusula pétrea e maioridade penal: análise das propostas de emenda constitucional ao art. 228 da CRFB/88

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos constitucionais da redução da maioridade penal à luz da atual Constituição, no que concerne, principalmente, às cláusulas pétreas, limitadoras do poder de reforma, examinando, ainda, as principais justificativas apresentadas pelos legisladores brasileiros ao proporem emendas que visam alterar o artigo 228 do texto constitucional. Para tanto, o estudo partirá da análise histórica da maioridade penal no direito brasileiro, verificando a transição paradigmática entre a superada doutrina da situação irregular e a atual doutrina da proteção integral, os princípios norteadores dos direitos infanto-juvenis – princípios da prioridade absoluta, do melhor interesse da criança e do adolescente, da peculiar condição de ser em desenvolvimento e da municipalização - e a constitucionalização da inimputabilidade dada pelo constituinte de 1988. Ainda, a incidência das clausulas pétreas sob o artigo 228 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), enquanto direito fundamental das crianças e dos adolescentes e a possibilidade de se alterar tal artigo, além de apresentar outros argumentos contrários a essa redução. Em contrapartida, por fim é feita uma analise das principais justificativas apresentadas pelos legisladores brasileiros para embasar as Propostas de Emenda à Constituição que visam alterar o referido artigo 228.