Efeito devolutivo no âmbito do recurso especial: dimensões do pré-questionamento em virtude do novo CPC e implicações na atuação jurídico-política do STJ

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como objeto o pré-questionamento ficto no recurso especial, e como objetivo analisar a sua aplicação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A relevância do presente estudo verifica-se na análise das implicações trazidas pelo novo Código de Processo Civil, ao positivar a ficção do pré-questionamento, bem como às mudanças ocorridas nas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, conhecido pelo rigor e formalismo exigido, no tocante a observância do preenchimento do requisito em questão e pelo entendimento consolidado de não se aceitar a ficção do pré-questionamento. Primeiramente, traz-se uma abordagem histórica dos motivos que levaram à instituição do Superior Tribunal de Justiça. Em seguida, analisa-se a evolução do pré-questionamento no plano doutrinário e jurisprudencial, bem como se estuda a finalidade dos embargos de declaração pré-questionadores. Ao final, estuda-se a positivação do pré-questionamento ficto, à luz do art. 1.025 do novo Código de Processo Civil e sua aplicação e interpretação perante o Superior Tribunal de Justiça. Com isto, pretende-se responder qual foi à interpretação dada pelo mencionado tribunal, quanto à positivação da ficção legal e se esta atendeu a intuito do legislador.