A ilicitude do parto anônimo no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Consideremos como conceito de Parto Anônimo a legalização da entrega de recém-nascidos não desejados pela mãe ao Estado, passando a este sua responsabilidade de encaminhamento à família substituta, e àquela não incorrendo qualquer responsabilização. O presente estudo analisou a sua ilicitude diante da legislação brasileira, esta já consagrada quanto à proteção da criança e do adolescente. Dessa forma, pelo estudo do seu conceito e peculiaridades, demonstrou-se que tal instituto fere diretamente princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à vida, direito à convivência familiar e demais direitos consagrados ao longo do tempo. Concluiu-se pela sua ilicitude perante nosso ordenamento, ao estudar a nossa ampla e completa legislação referente à proteção da criança, bem como as formas previstas em lei de colocação do infante em família substituta. Com base nisso, procura-se com o presente trabalho, demonstrar a desnecessidade de inserção desse instituto em nosso país, bem como a sua ilicitude perante nosso ordenamento.