A redução da maioridade penal e os preceitos da inimputabilidade penal de crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Trata-se de monografia apresentada no Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília como requisito parcial para obtenção do título de Bacharela em Direito. O foco do trabalho é analisar os aspectos constitucionais e jurídicos das propostas de emenda constitucional em trâmite no Congresso Nacional que visam à redução da maioridade penal. A monografia está estruturada em três capítulos: inicialmente, expõem-se as nuances da evolução histórica do estabelecimento de idade mínima para imputabilidade penal no ordenamento jurídico brasileiro; a seguir, aborda a estruturação do direito e justiça da infância e juventude com fundamento doutrina da proteção integral prevista na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente; e, por fim, examina a polarização jurídica e doutrinária acerca das principais justificativas que subjazem à pauta reformista do Congresso Nacional para consolidar a redução da maioridade penal. A monografia foi desenvolvida mediante a metodologia bibliográfica qualitativa.