A contratação integrada no RDC: uma análise dos pressupostos de sua adoção a partir da experiência do DNIT

Abstract

A contratação integrada é um novo regime de execução de obras e serviços de engenharia que integra as responsabilidades pela elaboração do projeto básico e pela execução da obra, em oposição ao modelo tradicional, presente na Lei n. 8.666/1993, que separa essas duas atribuições. A utilização desse regime tem se expandido com base em certos pressupostos, como o alinhamento a boas práticas internacionais e a redução de prazos, de custos e de aditivos. O presente trabalho, por meio de revisão bibliográfica, pesquisa em atos normativos e análise de estudos empíricos objetiva testar esses pressupostos à luz da experiência do DNIT, autarquia que está na vanguarda da utilização do regime e que apresenta o maior número de certames sob contratação integrada. A verificação empreendida mostrou que o único pressuposto que se verifica na realidade é a redução do número de aditivos contratuais, mesmo assim com certas ressalvas, em vista do estágio inicial das obras analisadas. Demonstra-se que a alusão à experiência internacional, especialmente ao design-build norte-americano padece de fragilidades, tanto conceituais quanto relacionadas a requisitos de utilização. Além disso, os estudos empíricos analisados – empreendidos por órgãos de controle, pela Câmara dos Deputados e por entidades privadas – mostram que houve aumento de custos e de prazo quando utilizada a contratação integrada. Contudo, essas conclusões merecem contrapontos, constantes do último capítulo deste trabalho, que recomendam não uma extirpação do instituto explorado, mas um refinamento dos estudos e um maior número de verificações empíricas, para que sua eventual ampliação se dê com base em dados reais e não em pressupostos intuitivos.