As férias proporcionais para o empregado Doméstico e a legislação brasileira à luz da Jurisprudência.

Abstract

O presente trabalho visa demonstrar a divergência de entendimento jurisprudencial tanto nos Tribunais Regionais Trabalhistas, quanto no Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria de férias proporcionais para os empregados domésticos durante o período aquisitivo. A divergência é tão evidente que destoa, inclusive, na doutrina e no preceito legal que normatiza a matéria, visto que a lei regulamentadora das relações empregatícias envolvendo empregados domésticos – Lei 5.859/72 e a Constituição Federal não asseguram tal vantagem a esta categoria. Parte da doutrina defende que os empregados domésticos devem ser equiparados aos demais empregados, quanto aos direitos e deveres. No entanto, outra corrente, a princípio minoritária, sustenta que o tema deve ser interpretado de forma restritiva e literal. Não obstante a discussão travada atualmente, conclui-se que a jurisprudência majoritária defende a proteção igualitária aos empregados, quanto ao direito a férias, amparada pela Convenção n° 132 da OIT.