A lei da alienação parental como instrumento de proteção dos direitos fundamentais e dos direitos da personalidade da criança e do adolescente

Abstract

O trabalho trata sobre a Lei de Alienação Parental como possível forma de proteção dos direitos fundamentais e de personalidade da criança e do adolescente. A Lei veda e pune a prática de alienação parental, uma forma de violar o desenvolvimento pleno e digno do menor, por um de seus genitores em virtude do outro. A abordagem busca mostrar que a aplicação da Lei 12.318, de agosto de 2010, em conjunto com a Constituição Federal, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, tem como objetivo a garantia da proteção integral dos infantes. A pesquisa conclui que, os genitores ao praticarem atos considerados como de alienação parental, geram danos irreversíveis aos menores. Assim, a lei surge como forma de resguardo aos abusos psicológicos e aos direitos essenciais a estes, cabendo ao Estado a plena aplicabilidade da Lei para tratar as crianças e adolescentes como sujeito de direitos.