Os impactos positivos que a implementação de políticas públicas trouxe ao sistema carcerário brasileiro: uma análise a partir do julgamento do STF na ADPF 347/DF

Abstract

O presente trabalho teve por objetivo analisar as violações dos direitos fundamentais que ocorrem no sistema penitenciário brasileiro, enfatizando as melhorias que o setor apresentou após a implementação de políticas públicas junto aos órgãos competentes. A problemática de pesquisa concentrou-se no seguinte questionamento: quais foram os impactos positivos que a implementação de políticas públicas trouxe ao sistema carcerário brasileiro, após o julgamento da ADPF 347/DF? Chegou-se a conclusão que, através da implementação de políticas públicas, o sistema carcerário gozou de melhorias no âmbito do trabalho, saúde e serviços, todavia, ainda existem violações aos direitos dos presos e falhas estruturais. Ademais, o trabalho traz os dispositivos legais que tratam sobre os direitos fundamentais, a título de contextualização, juntamente com o entendimento do STF na ADPF 347/DF, que declarou o estado de coisa inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, determinou a liberação do repasse do FUNPEN e estabeleceu a obrigatória observância dos juízes e tribunais para a realização de audiências de custódia. Em relação ao método de pesquisa utilizado, enquanto a forma é um artigo científico, utilizou-se o estudo bibliográfico de livros, artigos, normas e painéis de dados sobre as inspeções penais em estabelecimentos prisionais.