A impenhorabilidade dos recursos do fundo especial de assistência financeira aos partidos políticos

Abstract

A pesquisa tem por objetivo apreciar as questões que envolvem a impenhorabilidade dos recursos que compõem o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos. Para tanto, remontará à origem dos partidos políticos objetivando demonstrar a importância das agremiações como forma de exercício da soberania popular de forma indireta, com enfoque na democracia brasileira que possui a natureza de democracia semidireta ou participativa. Na formação desse ambiente, indispensável será compreender a procedência dos recursos que compõem o fundo de assistência financeira para alcançar em suas formas de utilização, neste tangente, aplicabilidade no fomento do estado democrático de direito. A importância do tema se funda na natureza pública dos recursos do fundo partidário e a necessidade de tais verbas para a manutenção da atividade dos partidos. Por fim, aborda-se casos práticos demonstrando como se comportam, sob a ótica legal e jurisprudencial, a problemática de reconhecer ou não a impenhorabilidade dos repasses do Fundo Partidário e as consequências dos desdobramentos divergentes sobre o instituto em apreço, bem como os reflexos do advento do Código de Processo Civil sobre a matéria.