Incorporação imobiliária: a cobrança de juros antes da entrega das chaves

Abstract

A questão tratada na presente pesquisa refere-se à possibilidade de cobrança de juros antes da entrega das chaves nos contratos de incorporação imobiliária, que, apesar de atualmente restar possibilitada pela jurisprudência mais autorizada no campo do Direito Civil – proveniente do STJ -, encontra divergências intermináveis nos tribunais estaduais, que insistem em levar a rediscussão da matéria à última instância. Referida autorização, como se verá, tem por base fundamentos que se ligam diretamente ao tipo específico de contrato, inerente ao instituto da incorporação imobiliária, que prevê o pagamento antecipado como forma de possibilitar a construção do empreendimento. Não ocorrendo essa situação, o pagamento parcelado enseja a cobrança de juros pelo uso do capital do próprio incorporador ao invés da utilização daquele pertencente ao adquirente e originário financiador da obra.