A concretização do direito à saúde pelo poder judiciário: o caso de Anny Fischer

Abstract

A presente monografia tem como objetivo o estudo da concretização do direito à saúde pelo Poder Judiciário, em especial no caso de Anny Fischer. O direito à saúde é direito fundamental constitucionalmente assegurado e, por isso, deve ser objeto de proteção e tutela pelo Estado. A fim de garantir o direito à saúde e vida digna a Anny, o Judiciário deferiu a liberação para importação de um medicamento proibido no Brasil, qual seja, o Canabidiol. Partindo dessa situação, será estudada a legitimidade do Judiciário para efetivação do direito à saúde, ante o princípio da Separação dos Poderes. Será, para tanto, observado o princípio da dignidade da pessoa humana, que rege a proteção à saúde e o direito à vida. Tal princípio foi o fundamento da decisão contra legem do magistrado, que ao liberar o medicamento proibido por lei, o fez no intuito de conferir a concretização do direito à saúde.