Orçamento público impositivo no Brasil: PEC 358/13

Abstract

O orçamento reproduz os aspectos financeiros do que o governo planeja para uma fase posterior, assim seu controle e apresentação são fundamentais para uma melhor gestão pública. Portanto, revisar o que foi planejado, se seus elementos avaliados publicamente elevam a transparência dos planos programados de um governo, aprimorando a gestão, o que foi projetado e indispensavelmente para que a população controle os procedimentos realizados pelos gestores públicos. O orçamento no Brasil é apenas autorizativo, mas em 2014 começou a votação para que entre em vigor uma nova norma sobre a qual o trabalho estuda visando as possíveis mudanças orçamentárias com provável aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 358/13 e traz como objetivo identificar quais serão as alterações introduzidas a partir de tal PEC realizando uma comparação entre o que vigora atualmente e o que passará a ser com sua aprovação. A metodologia utilizada para a pesquisa configura-se como explicativa. Este trabalho contempla uma pequena parte histórica do orçamento público, bem como a sua origem no Brasil. Também elucida a evolução do orçamento com leis no decorrer dos anos, antes e após a Constituição Federal de 1988, com as funções que os Poderes, Legislativo e Executivo, ocupam na preparação e realização do que foi programado no orçamento. Apresenta ainda uma análise comparativa entre os orçamentos autorizativo e impositivo, que mostra uma discussão sobre as diferenças entre um e outro. E, finalmente, a discussão pela aprovação do orçamento impositivo, através da PEC 358/13, no Brasil com suas possíveis modificações no sistema orçamentário. Assim, conclui-se que as principais mudanças serão o fato de o Poder Executivo não poder mais contingenciar sem que haja autorização do Congresso Nacional e a reserva de 1,2% da Receita Corrente Líquida onde 50% será direcionada à saúde e 50% à execução obrigatória de emendas.