Regulação governamental nas relações de consumo: a eficácia das agências reguladoras brasileiras

Abstract

A regulação governamental presente na atual Ordem Econômica reclama o afastamento do Estado-empresário, outrora criado para coibir as falhas de mercado, para eleger o Estado-regulador como o instrumento mais eficaz de intervenção no domínio econômico. Neste cenário, o modelo das agências reguladoras de sobressaiu como a principal ferramenta deste Estado-regulador. Este modelo foi trazido para o Brasil para substituir a antigo modelo intervencionista do regime de monopólio estatal, que estava levando o Estado brasileiro à falência. Assim foi dado início à reforma regulatória e administrativa brasileira, quando foram criadas as primeiras agências reguladoras, inspiradas nas agências norteamericanas. Contudo, a criação das agências reguladoras brasileiras se deu de forma deficiente, ainda hoje incompleta, o que provoca uma regulação frágil, mormente no trato das relações de consumo e defesa do consumidor. O amadurecimento das agências reguladoras, com vistas ao fortalecimento da regulação brasileira e segurança do mercado é o objeto de estudo do presente trabalho que procura entender quais são e como se deram as falhas do nosso modelo de regulação econômica, e por assim compreender as novas políticas governamentais que vêm sendo tomadas pelo Estado.