A competência da justiça do trabalho para julgar ações decorrentes de acidente de trabalho

Abstract

Este trabalho versa sobre a importância da definição da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos materiais e/ou morais decorrentes de acidente de trabalho. Trata-se de um direito constitucionalmente garantido ao trabalhador, inserido no rol dos chamados direitos sociais. Tendo em vista a magnitude do que está sendo protegido compara-se a sucessão das normas constitucionais desde 1946 até a emenda Constitucional nº 45/2004. Analisa-se a previsão da competência para julgar as ações supracitadas, dando especial enfoque ao posicionamento dos tribunais superiores quanto a essa matéria antes e depois da emenda de 2004, discutindo recentes acórdãos que denotam a evolução jurisprudencial. Nesse estudo também houve a preocupação em avaliar a importância do meio ambiente do trabalho. Avalia-se os motivos que fazem que esse local esteja sujeito a tantas intempéries que causam diminuição ou incapacidade laborativa do trabalhador. Questiona-se se o objetivo da existência do judiciário está sendo alcançada. Aborda se a demora para implemento da prestação jurisdicional à população não prejudica o alcance do seu objetivo. Infere-se que a credibilidade do Poder Judiciário está sendo maculada devido a inexatidões existentes nas leis. Conclui-se, outrossim, que tais fatos prejudicam a celeridade e efetividade dos julgados. O texto baseia-se na doutrina de autores que retratam a evolução histórico-legislativa das Constituições Brasileiras desde 1946, no aspecto da distribuição da competência para julgar as ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho. Também houve a preocupação em discorrer acerca dos possíveis desdobramentos que podem se originar de um acidente de trabalho. Enfatiza-se um dos argumentos utilizados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal para confirmar o posicionamento no sentido de julgar que a Justiça comum deve ser competente para julgar as ações em comento. Questiona-se se esse “argumento chamado “unidade de convicção” é suficiente para abalizar a determinação da competência da Justiça comum.