Restrição imposta à participação em concurso público de

Abstract

O presente trabalho visa elucidar a polêmica contida no Recurso Extraordinário 560.900, dotado de repercussão geral, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Busca-se avaliar se a restrição posta no edital do concurso no qual participou o candidato Robério Agostinho da Silva é legal tendo em vista a exigência que impedia a participação daqueles candidatos que estivessem respondendo a processo criminal. A essência desse estudo é a análise acerca da possibilidade de aplicação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade ou do princípio constitucional da moralidade administrativa frente a esse caso concreto de modo a se verificar qual deles deveria prevalecer quando de seu julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e se a solução encontrada poderia vir a ser aplicada de maneira uniforme em casos semelhantes.