A efetivação do princípio da igualdade na Universidade de Brasília antes e depois da Lei nº 12.711/2012

Abstract

O presente artigo tem como intuito averiguar a efetivação do princípio da igualdade por meio da ação afirmativa de cotas antes e depois da Lei nº 12.711/2012 na Universidade de Brasília (UnB). A Lei nº 12.711/2012, de modo geral, tornou as ações afirmativas uma política de Estado, no entanto ao utilizar o critério de escola pública e não pública, ela impede a criação de uma plena igualdade étnico-racial. Para analisar o tema, foi necessário buscar informações a respeito da evolução do acesso a UnB pelo critério étnico-racial do ano de 2004 a 2017. O texto foi escrito a partir de análise bibliográfica, jurisprudencial e empírica e estudo de relatórios fornecidos pela UnB.