A aplicação do acordo sobre medidas sanitárias e fitossanitárias ao comércio de alimentos transgênicos: uma exceção ao livre comércio multilateral

Abstract

O Acordo Sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias é um acordo, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, que consubstancia normas regulamentadoras à aplicação de barreiras sanitárias e fitossanitárias legítimas, pelos Estados-Membros. O Acordo tem por objetivo precípuo evitar que essas barreiras não se transformem em obstáculos protecionistas à livre comercialização multilateral entre países, que é a regra na Organização Mundial do Comércio. Por esse ângulo, muito embora o referido Acordo não fale, especificamente, sobre o comércio de organismos geneticamente modificados, a ele pode ser aplicado, tendo em vista a existência de indícios de que a manipulação genética oferece riscos aos seres vivos e ao meio ambiente. Desta maneira, este estudo, em um primeiro momento, tratará de contextualizar o leitor acerca da atual normatização brasileira sobre a comercialização de Organismos Geneticamente Modificados e, em um momento posterior, analisará o Acordo Sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, no que se refere à aplicação de barreiras sanitárias/fitossanitárias legítimas ao comércio de gêneros geneticamente modificados. Como conclusão, espera-se constatar que o Acordo analisado é parâmetro normativo internacional, no que se refere à escorreita aplicação de barreiras sanitárias ou fitossanitárias ao comércio de alimentos geneticamente modificados, tendo, portanto, implicações na normatização brasileira acerca do comércio desses gêneros, e que ele é efetivamente aplicado, tanto para legitimar a soberania que cada nação possui de aplicar medidas de salvaguarda à vida e à saúde dos seres vivos, como para identificar e aplicar punições àqueles que fizerem uso de barreiras que se distanciem de sua normatização.