A concessão de descontos para pagamentos em dinheiro sob a ótica consumerista: uma análise do Resp 1.479.039

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo promover uma análise quanto a problemática da concessão de descontos em razão do meio de pagamento sob a ótica consumerista, tendo por base, sobretudo, o próprio Código de Defesa do Consumidor, a Constituição Federal, decisão do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1.479.039. Dentre os assuntos abordados, além de uma explanação dos aspectos gerais envolvidos, pretende-se também verificar a viabilidade jurídica da norma, bem como sua compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio, sua finalidade, as motivações para implementação, as posições doutrinárias favoráveis e contrárias e o impacto nas relações de consumo. A conclusão é retirada por meio de uma análise sistemática do ordenamento pátrio, tendo por preceito os entendimentos doutrinários aplicáveis e levando em conta os princípios constitucionais basilares relacionados.