O novo código florestal brasileiro: a improcedência da concessão de imunidade à fiscalização e anistia de multas por infrações cometidas contra o meio ambiente

Abstract

Marcada pela proposta de analisar as dificuldades na conciliação da proteção ambiental com a produtividade industrial e agrícola e também verificar se as inovações ocorridas no novo código florestal proporcionou a efetividade da preservação ecológica, o desenvolvimento do presente trabalho parte da ideia de evolução das normas que visam proteger o meio ambiente. A propósito, apresenta o seu conteúdo organizado em quatro capítulos. O primeiro capítulo, sobre As Mudanças no Novo Código Florestal, relaciona algumas mudanças importantes ocorridas com o advento da Lei Federal nº 12.651/12 e que prejudicaram o meio ambiente; o segundo aborda vários aspectos da Responsabilidade Civil Ambiental e o Dever de Indenizar, versando também sobre o dano ambiental e os institutos que o envolvem; o terceiro capítulo aborda o tema Meio Ambiente, Propriedade e Agronegócio, objetivando trazer à tona os problemas de compatibilização entre o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental; o quarto e último capítulo refere-se ao Novo Código Florestal e o Princípio de Retrocesso Ambiental, abrangendo os desafios para a manutenção de um princípio de reparação integral. Neste sentido, tem por escopo empreender discussão atinente a real eficiência do novo código florestal, sobretudo no que diz respeito a imunidade a fiscalização e a anistia de multas por infrações cometidas contra o meio ambiente.