Constitucionalidade material da Emenda Constitucional n. 106 de 2020 no que tange à excepcionalidade de regramento em matéria orçamentária

Abstract

Frente à situação de calamidade pública vivenciada pelo país em decorrência da pandemia causada pela COVID-19, a Emenda Constitucional 106/2020 excepciona o regramento em matéria orçamentária a fim de resguardar a saúde e preservar a vida, bem como a manutenção da ordem pública financeira do país. O artigo se propõe a analisar a constitucionalidade da Emenda nº 106/2020 à luz do princípio da proporcionalidade. Além disso, discorre acerca dos poderes constituinte originário e derivado reformador e seus limites. Por fim, discute o impacto da Emenda Constitucional nº 106/2020 quanto ao acesso ao direito à saúde. No que diz respeito à metodologia da pesquisa é exploratória e bibliográfica. Toda a teoria foi fundamentada em livros, artigos, legislação, reportagens e pesquisas em sites oficiais do Governo. O estudo permitiu concluir a constitucionalidade material e formal da aludida emenda, observado a proporcionalidade.