Desconsideração da personalidade jurídica como meio a dar efetividade as sanções administrativas

Abstract

A desconsideração da personalidade jurídica é um tema já aplicado em muitos ramos do direito brasileiro, como no Código de Defesa do Consumidor, no Código Tributário Nacional, no Código Civil, entre outros. Entretanto persiste divergência doutrinária quanto à aplicação da Teoria da Despersonificação da Pessoa Jurídica no âmbito da Lei de Licitações e Contratos, mas especificamente no que diz respeito às penalizações administrativas. Apesar da ausência de previsão legal do instituto, tem surgido posicionamentos jurisprudenciais favoráveis à despersonificação nos casos de desvio de finalidade, abusos de forma e fraude a lei, em observância aos princípios da moralidade administrativa e indisponibilidade do interesse público, desde que assegurado ao administrado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo regular. Corroborando com a moderna tendência de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa, destaca-se a inovação trazida pela Lei nº 9.433/2005 – Lei de Licitações do Estado da Bahia, que prevê tal instituto em seu art. 200.