Standards privados: um desafio ao sistema multilateral de comércio

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo investigar a atuação de atores não estatais no comércio internacional pela análise da consistência dos standards privados com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). Não apenas os standards criados pelos Estados, referidos por regulamentos, mas também os standards privados, criados por entes privados, podem se tornar uma barreira ao comércio internacional, principalmente, para exportadores de países em desenvolvimento (PEDs) e de menor desenvolvimento relativo (PMDs). Os standards privados, especificamente o GlobalG.A.P, e seus impactos no comércio internacional são analisados e confrontados com a normativa existente no sistema multilateral de comércio para as barreiras não tarifárias, em especial as barreiras técnicas e as barreiras sanitárias e fitossanitárias. A pesquisa, desenvolvida sob o olhar crítico dos conceitos teóricos do liberalismo e do nacionalismo (realismo) econômico, renova o debate entre o protecionismo e o livre comércio, ao destacar a atuação de atores não estatais e a interface entre comércio e saúde animal e humana, meio ambiente, e as escolhas dos consumidores.