A jurisdição do tribunal internacional do direito do mar e os desafios referentes à sua regulamentação

Abstract

O objeto do presente estudo é, mediante uma análise técnica do disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, identificar as lacunas legislativas decorrentes de sua aplicação na prática, no que tange ao cumprimento das decisões do Tribunal Internacional do Direito do Mar. Para tanto, serão analisados os princípios norteadores da convenção e casos da Corte, a fim de comprovar a necessidade de uma revisão prática da convenção. Será também avaliada a necessidade da ampliação dos mecanismos regionais de solução de conflitos, tendo em vista as diversas falhas da Convenção, mais precisamente a respeito da capacidade de se fazer cumprir suas decisões por parte dos Estados membros e da inevitável sobreposição dos interesses econômicos nacionais e culturais em detrimento dos interesses coletivos.