A inaplicabilidade da teoria do ato interna corporis frente ao devido processo legislativo: as normas dos regimentos internos como normas jurídicas

Abstract

O objetivo deste estudo é desconstruir a teoria do ato interna corporis no processo legislativo brasileiro. Caso desconstruída, podemos chamar este processo de devido, porque observados os pressupostos comunicativos para democrática participação parlamentar. Na primeira etapa, conceituamos as categorias essenciais ao entendimento da temática em exame. Na segunda etapa, fazemos uma análise tópica de cinco julgados do Supremo Tribunal Federal em que a corrente minoritária se faz presente. Na terceira etapa, elencando os conceitos abordados e a análise jurisprudencial, avançamos à teorética habermasiana para proposta de solução que se apresenta ao final.