O impacto das fake news na gestão e no acesso ao direito de saúde durante a pandemia da Covid-19 no Brasil

Abstract

Trata-se de artigo científico a ser apresentado no Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília. O foco da pesquisa é o de examinar o impacto das fake news difundidas no curso da pandemia da Covid-19, entre os anos de 2020 e 2021, na gestão da saúde pública e sua interferência no acesso ao direito de saúde no Brasil. A partir do exame do Relatório da CPI da Pandemia (conduzida e realizada pelo Senado Federal, em 2021), a pesquisa será dividida em três tópicos: inicialmente, define-se o conceito de fake news e as reflexões atuais sobre a necessidade de regulamentação dos mecanismos de sua difusão; em segundo, apresentam-se os casos de propagação das fake news no curso da pandemia da Covid-19, principalmente entre os anos de 2020 e 2021, com foco, em especial, nas falas presidenciais e de seus seguidores, aumentando o potencial lesivo dessas fake news e, por fim, no terceiro tópico, problematiza-se como a divulgação destas prejudicou o devido combate ao novo coronavírus desde o início. Nossa hipótese é a de que a mera criminalização não resolveria de todo os estragos causados pelas fake news, embora seja necessária a regulamentação jurídica do tema. O método escolhido é o bibliográfico qualitativo.