O juiz das garantias - o mérito e o impacto do novo instituto previsto no Projeto de Lei do Senado N.º 156/2009

Abstract

O presente trabalho descreve aspectos referentes ao Inquérito Policial e aos sistemas de persecução penal, quais sejam, o inquisitório e o acusatório, a fim de retratar o que hoje vigora no país em termos de gestão dos elementos probatórios pelo juiz criminal, assim como para fornecer uma base à compreensão do tema central, que é a criação do instituto do juiz das garantias pelo projeto do novo Código de Processo Penal – CPP (PLS n.º 156/2009). Em seguida, avalia a configuração do juiz das garantias conforme as disposições do texto projetado e contrapõe os pontos de vista favoráveis e contrários dos doutrinadores em relação à nova figura.