Apelação nos Casos de Absolvição por Clemência: uma afronta à soberania dos vereditos ou uma garantia do princípio da legalidade?

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o quão legítima é a interposição de apelação, por parte da acusação, nos casos de absolvição por clemência no tribunal do júri, levando-se em conta a existência do princípio constitucional da soberania dos vereditos. Ultimamente vem se admitindo apelação em face das decisões proferidas pelo conselho de sentença sob o fundamento de uma desvinculação das decisões às provas apresentas nos autos. Para solução do problema, foram realizadas pesquisas bibliográficas e feito um apanhado jurisprudencial sobre o assunto. Concluiu-se não ser cabível a apelação em tais casos, tendo em vista a adoção e a constitucionalidade do sistema de provas da íntima convicção adotado no tribunal do júri, juntamente com a complexidade do assunto, não sendo possível reduzi-lo a apenas uma questão de caráter não absoluto da soberania dos vereditos, pois o assunto também envolve temas como a plenitude de defesa e a topologia do duplo grau, em assuntos criminais, no nosso ordenamento. Portanto, haveria uma falha na aplicação do direito ao restringir a interposição do recurso a uma mera exegese do texto legal sem a análise sistemática devida do ordenamento.