Responsabilização civil dos profissionais de saúde: o que fazer?

Abstract

Trata-se de estudo analítico – crítico que busca demonstrar a necessidade de mudanças paradigmáticas no contexto das políticas públicas assistenciais no âmbito da segurança do paciente e do ordenamento jurídico, com a finalidade de mitigar a ocorrência de eventos adversos praticados por profissionais de saúde, que elevam o quantitativo de demandas judiciais de responsabilização civil, constituindo um desafio às autoridades brasileiras. Para tanto, realizou-se pesquisa sóciojurídica com abordagens quantitativas e qualitativas, por meio de revisão sistemática da literatura científica, bem como consultas à pesquisa doutrinária, regulatória e jurisprudencial dos Tribunais acerca dos eventos adversos e suas consequências sociais e jurídicas, cujo desfecho é sempre prejudicial aos envolvidos. Ao final, o estudo aponta para o enfrentamento dessas ocorrências, no sentido da revisão necessária do ordenamento jurídico, haja vista a necessidade da instituição de leis ordinárias que vinculem a aplicabilidade das normas e protocolos de segurança do paciente nas instituições de saúde, com foco na adoção da governança clínica, por meio de gerenciamento competente e eficaz, vez que a legislação constitui um mecanismo coercitivo e basilar, bem como as mudanças nas políticas públicas assistenciais destinadas a elevar a qualidade da assistência, e por conseguinte, mitigar o quantitativo de processos judiciais indenizatórios, a fim de proporcionar um atendimento seguro, eficiente e eficaz à população.