A controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002

Abstract

O presente trabalho trata sobre o direito sucessório do companheiro sobrevivente, abordando a matéria nas Leis 8.971/94 e 9.271/96, e principalmente o artigo 1.790 do Código Civil de 2002 com objetivo de analisar a sua constitucionalidade, mostrando algumas questões críticas e uma provável solução. Na tentativa de conceder um tratamento igualitário e justo a melhor forma é aplicar as regras do artigo 1.829 do novo Código Civil, dessa maneira, os princípios constitucionais e a entidade familiar, protegida pelo artigo 226, parágrafo terceiro da Carta Magna, seriam respeitados. Desde o advento do referido Código Civil, é necessário examinar se as alterações ocorridas conferiram ou subtraíram os direitos conquistados com muito esforço pela sociedade. O artigo em estudo inovou o direito à sucessão dos companheiros, despertando discussões doutrinárias e jurisprudenciais de grandes proporções. Duas correntes divergiram sobre o tema. Uma defendendo a inconstitucionalidade e a outra a constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002.