A impossibilidade de ser declarada a inelegibilidade do candidato por abuso de poder econômico em sede de ação de impugnação de mandato eletivo

Abstract

MEIRELLES JUNIOR, Cleone José. A impossibilidade de ser declarada a inelegibilidade do candidato por abuso de poder econômico em sede de ação de impugnação de mandato eletivo – AIME. 2013. F. 63. Monografia – Graduação – Faculdade de Direito, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2013. O assunto abordado no presente trabalho trata da possibilidade de declaração de inelegibilidade do candidato com fundamento na alínea d da Lei de Inelegibilidades, em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, uma vez que o dispositivo faz menção expressa à ação de investigação judicial eleitoral. Assim, o objetivo do presente trabalho é analisar essa possibilidade, à luz da doutrina, jurisprudência e do próprio ordenamento jurídico. Com isso, faz uma análise das ações eleitorais e suas consequências, bem como um estudo das inelegibilidades, sobretudo, as inelegibilidades infraconstitucionais, principalmente da inelegibilidade prevista na alínea d, chegando à conclusão da impossibilidade de declaração da inelegibilidade do candidato por abuso de poder econômico em sede de ação de impugnação de mandato eletivo.