Admissibilidade do recurso de revista: da transcendência ao incidente de recurso de revista repetitivo - IRRR

Abstract

O presente estudo trata da admissibilidade do recurso de revista, abordando desde a Transcendência até ás inovações ao sistema recursal trabalhista advindas com a Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014. De forma elucidativa serão abordados a função e a composição do Tribunal Superior do Trabalho – TST, o Recurso de Revista, a Transcendência de forma conceitual, fazendo de forma superficial um comparativo com a Arguição de Relevância e a Repercussão Geral do Recurso Extraordinário. Do mesmo modo serão abordadas as mudanças ocorridas no sistema recursal trabalhista com a edição da Lei 13.015/2014, que vai desde a justificativa, e com destaque à Uniformização nos Tribunais Regionais do Trabalho – TRTs e ao chamado Incidente de Recursos de Revista Repetitivos.