O emprego e as controvérsias das algemas sob o parâmetro da súmula vinculante Nº 11

Abstract

A monografia apresentada analisa as controvérsias e a aplicação da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. A importância do trabalho se deve à repercussão no direito brasileiro da implementação e da normatização da utilização de algemas, tendo em vista a carência de legislação específica e a insegurança dos profissionais que a utilizam. Deste modo, buscou-se analisar os pontos capitais que, de alguma forma, aludem ao emprego e à problematização das algemas, quais sejam: a) o exame da evolução histórica e legal das algemas; b) a apuração da atuação da polícia em relação ao ato de algemar; c) o fundamento e o aparente conflito do poder de polícia e da dignidade da pessoa humana; d) os debates acerca dos precedentes, das circunstâncias e opiniões políticas que abrangem a edição da Súmula Vinculante nº 11; e) a mostra da contra regulamentação, bem como a exposição de argumentos favoráveis à Súmula Vinculante nº 11; f) a apresentação de jurisprudências dos tribunais superiores pós feitura do verbete sumular; g) a captação de opiniões das autoridades envolvidas com as algemas.