O foro por prerrogativa de função ante o princípio da igualdade e a eficiência do instituto.

Abstract

Trata-se de monografia referente ao foro por prerrogativa de função em face da violação ao princípio da igualdade e à ineficiência do instituto. Nela aprofunda o estudo sobre o tema, debatendo se o foro por prerrogativa de função viola o princípio da igualdade, eis que balisados em razões meramente políticas, desigualando os detentores da prerrogativa com os demais cidadãos de modo desarrazoado. Ademais, analisa a eficiência do instituto ante a ausência de estrutura dos Tribunais Superiores e a pesquisa feita pela Associação dos Magistrados Brasileiros, na qual mostra a diminuta quantidade de condenações no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça das autoridades a eles submetidas nas ações penais originárias. Concluindo-se pela atual extinção do foro por prerrogativa de função com as devidas alterações necessárias no ordenamento para dar efetividade à prestação jurisdicional nos casos de crimes praticados por agentes públicos ocupantes de certos cargos.