Previdência privada e competência jurisdicional: uma análise sob o marco das entidades fechadas de previdência

Abstract

A monografia analisa o existente conflito entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum acerca da competência para julgar causas relativas às entidades fechadas de previdência complementar e seus participantes com a finalidade de consolidar posicionamento próprio. Para embasar esta análise, foram realizados estudos doutrinários acerca das entidades fechadas de previdência complementar e seus participantes e sobre competência jurisdicional, além de pesquisa da evolução jurisprudencial acerca do tema no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho e no Supremo Tribunal Federal e de interpretação da legislação pertinente. Com estes fundamentos, a monografia foi estruturada em quatro capítulos: o primeiro capítulo buscou delimitar a relação em estudo, analisando suas figuras, com digressão histórica, estudo de legislação, conceituação e caracterização dessas figuras; o segundo capítulo tratou da competência em abstrato, verificando ensinamentos doutrinários e legislação vigente acerca dos critérios de fixação de competência e resolução de conflitos de competência; o terceiro capítulo foi direcionado à pesquisa da evolução histórica dos entendimentos dos tribunais de cúpula da Justiça do Trabalho (TST) e da Justiça Comum (STJ) e do Supremo Tribunal Federal, delimitando-se a situação atual do cerne deste estudo; o último capítulo foi direcionado ao confronto das teses atualmente existentes acerca deste conflito de competência, e se valeu, além dos estudos dos capítulos anteriores, de mais bases doutrinárias e legais acerca do tema. A monografia concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para julgar causas relativas a entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas, com vistas à sua origem em relação de trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal de 1988, e pela competência da Justiça Comum para julgamento das causas relativas a entidades fechadas de previdência complementar instituídas, por inexistente o requisito de origem em relação de trabalho exigido pelo mencionado artigo constitucional.