Legislação mundial antidoping x direito brasileiro: uma análise das possíveis incongruências

Abstract

A presente monografia tem o objetivo de analisar possíveis incongruências entre o ordenamento jurídico nacional e a legislação internacional antidoping e seu regime diferenciado, a partir do exame de direitos fundamentais. Inicialmente, observamos a maneira como a legislação internacional foi integrada e harmonizada com as leis nacionais, a importância do respeito aos direitos fundamentais e a possibilidade de confrontá-los com o diferenciado regime do Código Mundial Antidoping. Também serão apresentadas as punições para quem comete infrações ao referido Códex e comentários acerca de sua validade ante a Constituição Federal, com a conclusão de que a pena aplicada ao atleta tem caráter protetivo e pedagógico. Por fim, analisa-se que um atleta não pode ser beneficiado com a dúvida e a recusa em fazer o exame de dopagem, enquanto toda a comunidade desportiva mundial submete-se aos exames na tentativa de manter a integridade das competições e do esporte como um todo. Conclui-se, que as leis internacionais antidoping estão em harmonia com o sistema jurídico nacional, uma vez que as sanções visam desestimular práticas ilegais de aumento de performance, proteger o “fair play” das competições e a saúde dos atletas.