A aplicabilidade da arbitragem nos procedimentos de recuperação e falência das empresas

Abstract

O trabalho faz uma revisão bibliográfica a respeito da arbitragem nos processos de falência da empresa. A crescente utilização da arbitragem como meio alternativo de solução de conflitos, combinado com pedidos de falência tem sido uma constante nos tribunais arbitrais ensejando a se tornar cada vez mais frequente o convívio entre os institutos. A utilização da arbitragem no curso do processo de falência, a tendência é a de prestigiar a utilização deste meio alternativo de resolução de conflitos como mecanismo célere e eficiente para a solução de disputas entre os credores da empresa em processo de falência ou entre estes mesmos credores e a recuperanda. O objetivo deste trabalho é o de tratar de forma específica a aplicabilidade da arbitragem nos procedimentos concursais, tanto no âmbito da falência quanto no da recuperação de empresas. A questão-problema diz respeito a vis attractiva do juízo falimentar (art. 75 da Lei de Falências), posto que a utilização da arbitragem não ocasiona lesão aos credores, e portanto, não feriria a essência da norma legal. A resistência à utilização da arbitragem em casos de falência tem vindo a diminuir diante dos benefícios da celeridade e eficiência na resolução de conflitos. Os limites impostos à arbitragem obedecem a Lei no 9.307/1996 e pela Lei no 11.101/2005. Apesar dos benefícios da arbitragem quando da falência da empresa, ainda existem consideráveis entraves para a imposição da utilização da arbitragem. A conclusão aponta para a abertura do Judiciário e árbitros diante possibilidade de soluções criativas e flexíveis quando da utilização da arbitragem em prol da efetiva superação da crise econômico-financeira do devedor, da razoabilidade e da harmonização dos interesses dos credores e dos devedores sem, contudo, comprometer a segurança jurídica e os demais princípios norteadores do direito.