Análise da constitucionalidade da lei n° 12.654/12 que prevê a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal e dá outras providências

Abstract

O trabalho tem como foco principal analisar a constitucionalidade da Lei nº 12.654/12, publicada em 29 de maio de 2012, que altera duas outras leis: a Lei nº 12.037/09, denominada Lei de Identificação Criminal e a Lei nº 7.210/84, intitulada Lei de Execução Penal. A recente norma traz importantes alterações para o campo processual penal do direito brasileiro: a coleta de material biológico para obtenção de perfil genético como nova modalidade de identificação criminal e a instituição de um banco de dados nacional de perfis genéticos, técnicas modernas e avançadas já utilizadas por vários países do mundo. Com a entrada em vigor da nova lei prevista para novembro de 2012, ela passa a ter validade em todo o território nacional. Apesar de muito recente, a referida norma já gera dívidas quanto à sua constitucionalidade, sendo ela já muito discutida no meio jurídico, havendo argumentos fortes a embasar a constitucionalidade e a inconstitucionalidade da Lei nº 12.654/12, os quais foram expostos no trabalho. O estudo feito em torno do assunto possibilitou a construção de uma opinião própria acerca do tema, recente, mas já bastante controverso.