Estado de perigo: a proteção jurídica oferecida pelo código civil

Abstract

A presente monografia pretende abordar o instituto do estado de perigo no âmbito do Direito Civil, desde sua origem até sua inserção na legislação civil brasileira de 2002 pelo atual Código Civil. Aponta a forma de adaptação mesmo antes de sua positivação, através da doutrina, jurisprudência e legislação extravagante. Analisa a natureza jurídica e os princípios informadores da figura. Serão também apresentados os componentes que caracterizam o estado de perigo, bem como sua diferenciação dos demais vícios de consentimento e sua classificação. Por fim, faz um enfoque crítico a respeito de sua inclusão no rol dos vícios de consentimento no Código Civil analisando a sua eficácia e atuais entendimentos dos Tribunais.