Direito espacial no Brasil: a importância da criação de legislação específica para o desenvolvimento do setor espacial brasileiro

Abstract

A presente monografia investiga a situação do Direito Espacial no Brasil, em específico no que tange aos requisitos legislativos para o desenvolvimento do setor espacial, particularmente no contexto do Centro de Lançamento de Alcântara. Para tanto, formulam-se questionamentos propulsores, em forma de objetivos específicos, que resultaram na estrutura de três parágrafos assim desenvolvidos para respondêlos: 1) O Programa Espacial Brasileiro - PEB; 2) Os mecanismos para o fortalecimento do PEB; 3) A necessidade de lei específica para o Programa Espacial Brasileiro. Quanto à metodologia, utiliza-se uma abordagem objetiva, baseada em documentos legais, que possibilitem a consistência da análise. Ademais, busca-se o conteúdo de diferentes autores para uma reflexão exploratória e descritiva. Durante o desenvolvimento da pesquisa, vislumbra-se a necessidade de elaborar uma lei federal para regulamentar o setor espacial de forma a proporcionar segurança jurídica. Por fim, como sugestão de futuras pesquisas, propõem-se novos temas correlatos. Entre eles, cita-se possível pesquisa sobre qual seria um plano de negócios adequado ao caso do Centro de Lançamento de Alcântara e quais mecanismos jurídicos poderiam auxiliar na sua implementação.