O direito penal simbólico e o “pacote anticrime”: a ineficiência do sistema penal brasileiro constantemente reforçada pelo simbolismo penal

Abstract

O trabalho visa a contribuir para os estudos existentes sobre a ineficiência do sistema penal brasileiro, com foco na análise das alterações realizadas nas legislações penais e processuais penais. A hipótese é a de que a presença dos elementos do Direito Penal Simbólico nas referidas legislações - principalmente com as constantes modificações sem a prévia análise da sua real necessidade prática - contribui para que o sistema penal fique cada vez mais punitivo, sem legitimidade perante a população e não reduz a criminalidade. A efetividade do Direito Penal é corrompida pela ilusão de que as problemáticas da criminalidade estarão resolvidas por medidas como a alteração indiscriminada e ineficiente de leis, apenas para tranquilizar o clamor público, que demanda por respostas mais rápidas ao sentimento de insegurança e medo que vivem constantemente. Para comprovar a hipótese levantada, o trabalho analisa algumas alterações legislativas introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 - oriunda do “Pacote Anticrime” - sob a perspectiva do Direito Penal Simbólico a fim de demonstrar que a presença dos seus elementos influencia sobremaneira a inefetividade do sistema penal no combate à criminalidade.