Responsabilidade civil ambiental: uma análise acerca da imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos causados ao meio ambiente

Abstract

O presente estudo analisará como o Superior Tribunal de Justiça tem se debruçado a partir o Tema 999 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal em que se fixou a tese de imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental, com o objetivo de averiguar se há no entendimento dos Tribunais Superiores, a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado do artigo 225 da Constituição Federal brasileira. A metodologia adotada será uma pesquisa qualitativa e quantitativa que une métodos de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Para melhor compreensão, o conceito de meio ambiente como um direito fundamental será apresentado, o instituto da prescrição e da responsabilidade civil no âmbito do direito ambiental. Por fim, utilizando-se da metodologia de pesquisa quantitativa, será realizado um levantamento de acórdãos julgados no período entre 2020 e 2023 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa se limitou a analisar somente as ações civis públicas com o objetivo de entender como tem se posicionado em relação à prescrição da pretensão de reparação de dano ambiental. Foram analisados 24 acórdãos sobre o tema em que 13 decidiram pela prescrição e 11 pela imprescritibilidade. Conclui-se que Superior Tribunal de Justiça é a favor da imprescritibilidade, mas somente em demandas em que se pretende a reparação direta do meio ambiente. Quando se tratar de demandas de cunho patrimonial, há incidência da prescrição quinquenal. No entendimento dos Tribunais Superiores, quando estiver diante de um dano ambiental que afeta a coletividade de forma ampla e duradoura, o direito à reparação civil desse dano não prescreve ao longo do tempo, garantindo a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.