A função social como diretriz da propriedade no direito vigente

Abstract

Este trabalho pretendeu verificar o modo pelo qual o princípio da função social direciona o exercício do direito de propriedade. Para isso, foi feita uma análise do entendimento doutrinário brasileiro sobre o tema assim como da sua incidência no ordenamento jurídico vigente e, por fim, sobre como o Poder Judiciário o aplica. Em primeiro momento foram apresentados os entendimentos doutrinários mais relevantes quanto ao conceito de propriedade, de função social e de função social da propriedade e estabelecido um limiar lógico entre a propriedade e o poder-dever de cumprimento da sua função social. Ainda, foi observada a possibilidade da incidência da função social da propriedade como limitadora das prerrogativas de seu titular. O segundo momento, foi composto de uma análise sobre a positivação do tema na Constituição Federal, no Código Civil e na Legislação Civil Extravagante. O terceiro momento consistiu na análise do que tem sido aplicado pela jurisprudência nessa temática. Com o estudo de dois casos em que o órgão julgador usou como base da decisão a incidência da função social da propriedade e um julgado onde esse princípio foi mitigado.