A perda da função social da pena na Lei 11340/06 frente à súmula 536 do STJ: evolução ou retrocesso?

Abstract

O presente trabalho busca esclarecer se algumas técnicas político-criminais atualmente aplicadas contra a violência doméstica contra a mulher vêm sendo eficazes. Pois tais estratégias estão sendo aplicadas em alguns países europeus, buscando-se aqui analisar se estamos caminhando para uma evolução na atuação mais eficiente desse sistema jurídico. Entre essas estratégias estão os programas de acompanhamento psicossocial interligados ao processo penal, a acentuada especialização de promotorias de Justiça e orientação de atuação combativa no deferimento de medidas protetivas. Ademais, existem outras ferramentas legais que podem ser aplicadas no lugar da pena prevista no Código Penal, garantindo melhor eficácia ao caso concreto, quando se trata de conflito familiar e violência doméstica. Com a vinda da Súmula 536 do STJ, o sursis processual deixou de ser aplicado aos casos concretos no Judiciário, gerando sérios prejuízos às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher no que tange à ineficácia das penas aplicadas. Tal análise irá colaborar para o avanço das políticas públicas de proteção à mulher, comparando o atual sistema com a atuação deste em países avançados em prol de coibir a violência contra a mulher, coibir o agressor, mas acima de tudo fornecer ferramentas de apoio à instituição familiar.