Inovação do instituto da novação na Lei de Recuperação de Empresas e Falência

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo apresentar o exame do instituto da novação no âmbito do direito empresarial, especificamente no contexto da recuperação judicial, prevista na Lei n.º 11.101, de 09.02.2015, conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falência. A relevância do tema decorre do disposto no art. 59 da referida Lei, o qual estabelece a novação dos créditos anteriores ao pedido da recuperação quando da aprovação do plano de recuperação judicial, ou seja, a dívida antiga é trocada por uma nova, geralmente de valor inferior à original, conforme o deságio negociado e aprovado no plano, nos exatos contornos da novação clássica prevista no Código Civil Pátrio; no entanto, a peculiaridade da novação trazida pela lei citada abandona o conceito civil do instituto, tratando a Lei de Recuperação de Empresas de uma novação realizada sob condição resolutiva de que a obrigação novada (o plano de recuperação) seja cumprida nos primeiros dois anos após a concessão da recuperação. Vale dizer, caso o plano de recuperação judicial seja descumprido nesse período, que a novação operada quando de sua aprovação será automaticamente desfeita (§ 2 o do art. 61, da Lei n.º 11.101/2005). Para melhor compreensão, o tema será tratado por meio da literatura jurídica: leis, doutrina, artigos e jurisprudência. Por fim, depreende-se de toda a problemática que o instituto da novação encontrado na recuperação judicial se trata de uma novação com características peculiares que não é vislumbrada no Código Civil.