Análise da aplicabilidade da Lei nº 12.990/2014 como instrumento de inclusão de pretos e pardos no serviço público federal

Abstract

O presente estudo tem por objetivo a análise da aplicação da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, como instrumento de inclusão de pretos e pardos no serviço público federal. Para tanto, serão abordados os elementos constituintes do sistema de cotas raciais no Brasil, sobretudo as cotas raciais, seus beneficiários, bem como os critérios de classificação racial, quais sejam: a autodeclaração e a heteroidentificação. Na sequência, será tratada a Lei nº 12.990/2014, seus pontos controvertidos, tais como: a autodeclaração prestada em concurso público, assim como a instituição de comissão verificadora da autodeclaracão e os efeitos jurídicos desta, quando verificada divergência entre a autodeclaração e heteroidentificação. Por fim, serão abordados casos concretos que demonstram como o Poder Judiciário vem aplicando a Lei de Cotas em Concursos Públicos.